Ao impugnar a decisão tomada, e já em cumprimento, de obrigar que toda corresponderia oficial, na função pública, termine com o famigerado slogan partidário “Decisão tomada, decisão cumprida”, o conselho constitucional emitiu um acórdão no mínimo curioso. Ao mesmo tempo que se esforçou por demonstrar a ilegalidade de tal decisão tomada e feita cumprir, imediatamente, ao considerar o organismo que a introduziu, nomeadamente, a autoridade nacional da função pública (ANFP) de incompetente para tomar tal decisão, por estar fora de sua alçada, prestou à sociedade um outro serviço importante: chamou as coisas pelo seu próprio nome. Há muito que precisamos na esfera pública de uma atitude como esta, ainda que para detecta-la é necessário uma leitura entre linhas. É que aquela decisão não só estava eivada do detectado vício de incompetência, mas o CC identifica a causa de tal vício: incompetência! Infelizmente, tem sido essa a responsável pelos enumeráveis vícios de ilegalidade, e não só, que se vão cometendo as cegas um pouco por todo o País. Por exemplo, não saber que um arsenal de material bélico, altamente perigoso, é tutelado por responsabilidade do ministro da defesa o que é? Competência? Não saber que em caso de explosões de paios mandar recadinhos pela TV é ineficaz uma vez que as pessoas em debandada nem sequer se encontravam em suas casas o que é? Competência? Não saber que as ciências sociais são fundamentais para qualquer país que se queira verdadeiramente emancipado e livre de todas as formas de pobreza absoluta, inclusive aquela de ideias, o que é? Competência? Não saber distinguir fé de epistemologia o que é? Competência? Não saber que a missão de uma universidade não é aquela, nem lembra sequer, de um ministério o que é? Competência. Não saber que não existe uma ligação necessária entre formar em quantidade e sem “qualidade” e desenvolvimento. O que é competência? Enfim, melhor parar por aqui, para que eu não fique eivado do mesmo vício! E se por acaso ficar já me valerá o primeiro passo de reconhecer que não sei. Isso é saber, e dos mais nobres! Socratizemo-nos.
Sunday, April 22, 2007
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